Terça, 11 de outubro de 2016
Mariana Branco – da Agência Brasil
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241,
aprovada em primeiro turno pela Câmara dos Deputados na noite de ontem
(10), não resolve o desequilíbrio fiscal e esvazia o poder da política
econômica, segundo avaliação da economista Laura Carvalho, professora da
Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de
São Paulo (USP).
A economista falou sobre a PEC hoje (11) em
audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) no Senado.
Afirmou que a crise fiscal não deriva de um crescimento maior de
despesas e, sim, de uma queda na arrecadação, decorrente da crise
econômica. Segundo ela, o ajuste fiscal de 2015, ainda no governo da
ex-presidente Dilma Rousseff, aprofundou essa queda.
“Em 2015
houve, sim, ajuste: uma contração fiscal da ordem de 2,5% em termos
reais. Temos uma queda de receita, efeito, ao mesmo tempo, de uma
recessão profunda e de políticas como a desoneração fiscal, que
impediram o crescimento dessa arrecadação. Além disso, a gente viveu uma
experiência de um ajuste fiscal mais profundo do que esse que a PEC se
propõe a realizar”, disse.
Ajuste tímido
Segundo
Laura Carvalho, o ajuste promovido pela PEC tende a ser mais tímido que
o do governo de Dilma Rousseff no curto prazo, em razão da perspectiva
de queda da inflação. A proposta de emenda vincula o crescimento dos
gastos públicos à inflação do ano anterior.
“Estamos, nos
próximos anos, em um período em que a inflação está caindo e tende a
cair mais, até convergir para meta [de 4,5%, fixada pelo Conselho
Monetário Nacional]. Isso sinaliza que, no curto prazo, a PEC autoriza
um ajuste real das despesas [em lugar de queda]. Não há nada que
sinalize que o ajuste será maior que o de 2015. Não que eu defenda esse
ajuste”, declarou a professora, que tem posição contrária à política de
corte de gastos em períodos de recessão.
A
economista disse, ainda, que o crescimento da dívida pública está mais
associado à alta de juros do que à elevação de gastos públicos. Por esse
motivo, ela acredita que a aprovação da PEC 241 não contribuirá para
reduzir a dívida. “As emissões líquidas, que são nova dívida, foram
muito menores que o pagamento de juros sobre a dívida anterior. A PEC em
nada soluciona esse problema”.
Laura Carvalho também acredita
que, ao vincular os gastos à inflação, a PEC engessa a política
econômica. “Para que servem o Congresso, o Ministério da Fazenda e o
Planejamento se, independente do crescimento econômico, você já está
fixando o tamanho do Orçamento público? [A PEC parece] uma demanda
daqueles que não confiam nos representantes eleitos. É curioso que esses
mesmos parlamentares votem uma medida dessa natureza”, afirmou a
economista.
Por fim, Laura criticou a ausência de uma agenda de
crescimento econômico que inclua investimentos públicos. “Os
investimentos públicos são essenciais nessa retomada. Isso tem que estar
em qualquer agenda. Ao contrário do que se coloca, o Orçamento público
não é igual ao de uma família. Os gastos [públicos] que você faz
aumentam o quanto você ganha”, argumentou.
Versão do governo
O
secretário de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda,
Mansueto Almeida, foi convidado para representar o governo na audiência
pública, mas não compareceu. Ontem (10), o Palácio do Planalto divulgou
vídeo em que Mansueto defende a proposta e afirma que as áreas da saúde e
educação estão protegidas no texto que está sendo discutido no
Congresso.
Mansueto disse que a nova regra não tem impacto na
educação para 2017, primeiro ano de vigência da PEC. Segundo ele, o
gasto na área vai seguir a regra constitucional prevendo que 18% de tudo
que o governo arrecada tem que ser aplicados em educação. No caso da
saúde, disse o secretário, o orçamento aumentará. A regra atual
determina que 13,7% da arrecadação devem ser aplicados na área.
Com
a PEC, de acordo com o secretário, o percentual de 15% previsto para
2020 passa a valer para o próximo ano. Ele ressaltou, contudo, que, a
partir de 2018, os pisos para educação e saúde passam a ser corrigidos
pela inflação do ano anterior.
A audiência pública foi requerida
pela presidente da Comissão de Assuntos Econômicos, senadora Gleisi
Hoffmann (PT-PR). Além de Laura Cardoso, participou da discussão o
cientista político Jessé Souza, professor do departamento de Ciência
Política da Universidade Federal Fluminense.
Souza disse que os
favoráveis à aprovação da PEC têm uma visão imediatista e que os
parlamentares serão cobrados pelos eleitores. “No longo prazo, as
pessoas que vão sofrer com isso vão cobrar. Isso vai ser exigido. [O ano
de] 2018 não será [igual a] 2016. Em 2018 é um outro quadro”, afirmou.
