Quarta, 2 de outubro de 2013
Projeto
de lei apresentado nesta última terça-feira pela deputada Luzia de Paula na Câmara
Legislativa, obriga as unidades de saúde pública e particular do Distrito
Federal a disponibilizar, para consulta pública, exemplares do Código de Ética e
do Código de Processo Ético-Profissional, os quais deverão ser mantidos em
locais visíveis, de fácil acesso, preferencialmente em todos os guichês e balcões
destinados a atendimento público localizados no interior dos estabelecimentos
de saúde.
Cartazes
e placas contendo o anúncio sobre a disponibilidade dos códigos deverão ser afixados
nas unidades de saúde e, quem descumprir a norma, poderá responder legalmente
pelo cometimento das infrações, inclusive penalizado com as multas previstas no
Código de Defesa do Consumidor.
Luzia
de Paula afirma que sua proposta tem o objetivo de assegurar proteção aos
cidadãos que utilizam os serviços prestados pelos estabelecimentos públicos e
particulares de saúde do Distrito Federal, especialmente quando se sentirem
agredidos em seus direitos humanos e de consumidor. “Grande parcela da população que costuma utilizar os serviços de saúde
prestados no DF não tem conhecimento sobre seus direitos, sobretudo no tocante
as resoluções editadas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), que trazem um
conjunto de regras a serem seguidas pela classe médica”, afirma a
parlamentar.
Fonte: Gabinete da distrital Luzia de Paula
