Quinta, 10 de outubro de 2013
Governador do DF e secretário de Habitação que prestar esclarecimentos sobre o Conplan
O governador do Distrito
Federal e o secretário de Habitação foram intimados a prestar
esclarecimentos sobre o descumprimento da decisão judicial que suspendeu
as atividades do Conselho de Planejamento Territorial e Urbano
(Conplan). A decisão foi proferida nessa quarta-feira, dia 9, na Ação
Civil Pública (2012.01.1.193724-4) movida pela 3ª Promotoria de Justiça
de Defesa da Ordem Urbanística com o objetivo de regularizar a
composição do Conselho quanto aos conselheiros representantes da
sociedade civil.
No dia 28 de agosto, o Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) acatou pedido do
Ministério Público e determinou a suspensão das atividades do Conselho
devido a irregularidades na sua composição.
Apesar dessa decisão judicial, o
Conplan continuou se reunindo e deliberando sobre relevantes assuntos
urbanísticos. Cita-se, como exemplo, a criação de mais uma região
administrativa que pretende abrigar mais de 25 mil unidades
habitacionais e aproximadamente um milhão de habitantes.
Na decisão do dia 9 de outubro,
determinou-se, ainda, o cancelamento de uma reunião marcada para o
próximo dia 11, cuja objetivo era convalidar todos os atos praticados
pelo Conplan desde dezembro de 2012, data da concessão da liminar que
impediu o governador de nomear os conselheiros do Conplan representantes
da sociedade civil.
Em caso de novo descumprimento da
decisão judicial, o presidente do Conplan e o governador do Distrito
Federal serão responsabilizados pelo pagamento de multa diária no valor
de mil reais.
Fonte: MPDFT
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Fonte: MPDFT
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