Segunda, 9 de novembro de 2015
Da Pública
Agência de Reportagem e Jornalismo Investigativo
Após duas semanas de muita queda de braço entre oposição e situação, o
plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei
2.960/15, que versa sobre a regularização de recursos e bens remetidos
ao exterior por brasileiros sem a devida declaração à Receita Federal. O
projeto, que cai bem ao governo à […]
Após duas semanas de muita queda de braço entre oposição e situação, o
plenário da Câmara deverá votar nesta terça-feira (10) o Projeto de Lei
2.960/15, que versa sobre a regularização de recursos e bens remetidos
ao exterior por brasileiros sem a devida declaração à Receita Federal. O
projeto, que cai bem ao governo à luz da recuperação dos caixas
federais, foi duramente criticado pelos oposicionistas, que afirmam que a
matéria abre brechas para recursos frutos de esquemas de corrupção
serem regularizados.
Encomendado pela equipe econômica da presidente Dilma Rousseff como
uma das medidas do ajuste fiscal, o projeto instituiu que só bens
lícitos poderão ser regularizados. No entanto, parlamentares que
procuraram obstruir ou adiar a votação ao longo das últimas semanas
defendem que há grande dificuldade no rastreamento da origem dos
recursos, bem como na fiscalização. Segundo eles, em vigor, a lei
praticamente anulará futuras investigações, como a Operação Lava Jato, à
custa de uma recuperação da saúde financeira do país.
O ponto polêmico da matéria diz respeito à anistia dos crimes
cometidos pelo proprietário do dinheiro ao enviá-lo ao exterior. Para
regularizar a verba, o contribuinte deverá pagar taxa de 30% sobre os
ativos. Em troca, extinguem-se as punições de crimes fiscais, como
sonegação, evasão de divisas e falsificação de documento público.
O plenário do Senado também terá trabalhos que poderão engordar os
cofres federais. A pauta da Casa está trancada com a Medida Provisória
(MP) 685/15, que permite ao contribuinte quitar débitos tributários,
devidos até 30 de junho de 2015, com a Receita Federal ou a
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, sob a condição de que estejam em
discussão judicial ou administrativa.
Ainda tranca a agenda a MP 684/15, que altera a Lei 13.019/14, sobre o
marco regulatório do terceiro setor. A medida estabelece que as novas
regras do regime jurídico de parcerias voluntárias entre organizações da
sociedade civil e a administração pública entrarão em vigor em
fevereiro de 2016.
Ainda tranca a agenda a MP 684/15, que altera a Lei 13.019/14, sobre o
marco regulatório do terceiro setor. A medida estabelece que as novas
regras do regime jurídico de parcerias voluntárias entre organizações da
sociedade civil e a administração pública entrarão em vigor em
fevereiro de 2016.
