Quinta, 12 de novembro de 2015
Do STF
O Plenário do Supremo Tribunal Federal retomou, nesta quarta-feira
(11), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1625,
na qual a Confederação Nacional dos Trabalhadores da Agricultura
(Contag) questiona o Decreto 2.100/1996, em que o presidente da
República tornou pública a denúncia à Convenção 158 da Organização
Internacional do Trabalho (OIT), que trata do término da relação de
trabalho por iniciativa do empregador e veda a dispensa injustificada.
Após o voto da ministra Rosa Weber, o ministro Teori Zavascki pediu
vista.
O julgamento da ADI 1625 estava suspenso em razão de pedido de vista
da ministra Ellen Gracie (aposentada). Sucessora de Ellen Gracie, a
ministra Rosa Weber apresentou voto na sessão de hoje, pela
inconstitucionalidade formal do decreto por meio do qual foi dada
ciência da denúncia da convenção. A ministra destacou que o que se
discute não é a validade da denúncia em si, mas do decreto, que implica a
revogação de um tratado incorporado ao ordenamento jurídico como lei
ordinária.
Seu voto partiu da premissa de que, nos termos da Constituição, leis
ordinárias não podem ser revogadas pelo presidente da República, e o
decreto que formaliza a adesão do Brasil a um tratado internacional,
aprovado e ratificado pelo Congresso, equivale a lei ordinária. “A
derrogação de norma incorporadora de tratado pela vontade exclusiva do
presidente da República, a meu juízo, é incompatível com o equilíbrio
necessário à preservação da independência e da harmonia entre os Poderes
(artigo 2º da Constituição da República), bem como com a exigência do
devido processo legal (artigo 5º, inciso LIV)”, afirmou. “Por isso, não
se coaduna com o Estado Democrático de Direito”.
Convenção
Aprovada pela OIT em 1982, a Convenção 158 foi ratificada pelo Brasil
por meio do Decreto Legislativo 68/1992 e do Decreto 1.855/1996. No
Decreto 2.100/1996, o então presidente Fernando Henrique Cardoso
formalizou a denúncia da norma internacional, tornando público que
deixaria de ser cumprida no Brasil a partir de novembro de 1997.
Na ADI 1625, a Contag alega violação ao artigo 49, inciso I, da
Constituição Federal, que atribui competência exclusiva ao Congresso
Nacional para “resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos
internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao
patrimônio nacional”. A confederação argumenta que a Convenção 158 foi
aprovada e promulgada pelo Congresso Nacional, não cabendo, portanto, ao
presidente da República editar decreto revogando a promulgação.
Julgamento
O exame da ADI 1625 foi iniciado em 2003, com o voto do relator,
ministro Maurício Corrêa (falecido), pela procedência parcial da ação
para dar interpretação conforme a Constituição ao decreto, para que ele
só produza efeitos a partir da ratificação do ato pelo Congresso
Nacional. Ele foi seguido pelo ministro Ayres Brito (aposentado). Em
2006, o ministro Nelson Jobim (aposentado) votou pela improcedência do
pedido. Em 2009, o ministro Joaquim Barbosa trouxe voto-vista pela
procedência total da ação – nos mesmos termos do voto proferido hoje
pela ministra Rosa Weber.
