O Ministério Público do DF e Territórios
(MPDFT) obteve liminar para suspender novos parcelamentos, alienações
de terrenos e licenças ambientais para novos empreendimentos em Águas
Claras. Em fevereiro, a Promotoria de Justiça da Ordem Urbanística
(Prourb) propôs ação civil pública para exigir o licenciamento ambiental
corretivo com o objetivo de reduzir os impactos urbanísticos e
ambientais decorrentes do reiterado desvirtuamento do projeto original
da cidade. A decisão, da Vara do Meio Ambiente, é do último dia 19/5.
Com a decisão, até que seja realizado o
licenciamento ambiental corretivo da região, a Companhia Imobiliária de
Brasília (Terracap) fica proibida de alienar, por qualquer modo,
terrenos em Águas Claras e o DF, de aprovar projetos de parcelamento,
reparcelamento ou desmembramento do solo para quaisquer fins naquela
região. O Instituto Brasília Ambiental (Ibram) também não poderá
conceder licenças para novos empreendimentos imobiliários no local e
deverá promover os atos necessários à elaboração da licença corretiva.
Processo: 2015.01.1.015355-3
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